O juiz Marcos Alexandre Bronzatto Pagan condenou, no Juizado Especial Criminal de São José dos Campos, o carroceiro Edgard Fernandes da Silva por crime de abuso e maus-tratos a um cavalo alazão (artigo 32 da Lei 9.605/98), fixando a pena em 20 dias-multa e decretando a retirada do animal da posse do infrator. (Carroceiro é condenado pelo Juizado de São José dos Campos por maus-tratos a um cavalo)
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