29 de out de 2014



Sancionado pelo governador Geraldo Alckmin no final da tarde desta terça-feira (28), o projeto 616/2011 (íntegra da proposta) acaba de se transformar em lei. A nova regra, proposta pelo deputado estadual Feliciano Filho, passa a valer a partir desta quarta-feira (29), data em que deve ser publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo. Quem ignorar a lei sancionada nesta terça-feira (28) estará sujeito a pagar uma multa de cerca de R$ 10.000,00 por animal. Na reincidência, a multa passa dos R$ 20.000,00 por animal apreendido. (Ler mais +)
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