1 de ago de 2014

Curitiba: Decreto reconhece proteção animal como atribuição de fiscais

PRESS RELEASE (Via Facebook)


A proteção animal foi incluída oficialmente entre as áreas de atuação dos integrantes do quadro de fiscais do município de Curitiba. A novidade consta do decreto municipal n.º 652, assinado pela Prefeitura na última quinta feira (24).

Curitiba é a primeira cidade do país a criar uma área específica para proteção animal dentro da função de fiscalização. O decreto fortalece a área de proteção animal e representa um reconhecimento ao trabalho de quem trabalha nessa área.

Dentro da área de atuação de monitoramento e proteção animal estão as seguintes atribuições: fiscalizar estabelecimentos que comercializem animais vivos quanto a regularidade da legislação vigente, coibir a venda ilegal de animais, atender às denuncias de maus tratos, fiscalizar exposições, feiras e outras aglomerações que tenham animais domésticos visando o bem estar animal, notificar, autuar e embargar autos de infração, emitir relatórios e orientar, informar e esclarecer o cidadão.

Atualmente o departamento recebe por mês uma média de 240 solicitações de fiscalização. Denúncias de maus tratos (Lei 13.908/2011) ou de comércio ilegal (13.914/2011) podem ser feitas através do sistema 156 da Prefeitura Municipal de Curitiba (http://www.central156.org.br/ ou pelo telefone 156).

A Rede de Proteção Animal orienta para que as denúncias sejam feitas com responsabilidade. Para isso, antes de mobilizar a equipe da Rede é importante que o denunciante se certifique de que a situação realmente está irregular.
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